Atuação exclusiva na defesa de servidores públicos
Advogado inscrito na OAB/MS nº 17.712, com mais de 12 anos de atuação na defesa de servidores públicos, com experiência em processos administrativos disciplinares (Sindicâncias e PADs), ações indenizatórias, reintegrações, gratificações, isenções de imposto de renda e direitos funcionais. Atuação em centenas de processos na Justiça Federal (TRF1 e TRF3) e na Justiça Estadual, com foco na proteção da estabilidade, da remuneração e da legalidade dos atos administrativos.
Além da atuação advocatícia, atuou como servidor público por quase 4 anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), exercendo o cargo de Analista Judiciário – área fim (Matrícula M22970).
Essa vivência interna na Administração Pública proporciona uma visão prática e estratégica sobre o funcionamento dos órgãos públicos, dos procedimentos administrativos e das decisões institucionais, o que permite uma atuação mais técnica, preventiva e eficiente na defesa dos direitos dos servidores.
Possui experiência direta na atuação em processos das áreas administrativa, cível, de família e consumidor, com sólida compreensão da dinâmica dos processos administrativos e judiciais, especialmente aqueles que envolvem servidores públicos.
Formação acadêmica inclui pós-graduações em Direito Tributário (FASUL), Direito Administrativo (UniAmérica), Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor (Uniasselvi), o que permite uma atuação técnica, estratégica e personalizada, voltada à defesa dos direitos patrimoniais e funcionais dos clientes.
Atuação em Processos Administrativos Disciplinares
Atuação especializada na defesa técnica de servidores públicos em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), com acompanhamento completo desde a fase inicial de apuração até o julgamento final. Experiência consolidada na condução de defesas administrativas e judiciais, especialmente em favor de servidores públicos federais, atuando de forma estratégica em procedimentos que envolvem sindicâncias, PADs, penalidades disciplinares, nulidades processuais e controle de legalidade dos atos administrativos.
Atuação Judicial Nacional
A atuação inclui, quando necessário, a judicialização da progressão funcional devida, indenizações, gratificações, averbamento de tempo de contribuição, além dos pedidos de anulação de penalidades ilegais ou desproporcionais, com a devida reintegração ao cargo público em casos de exoneração ou demissão injusta. Experiência profissional em processos que tramitam no Estado de Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, com acompanhamento de demandas perante a Justiça Federal, assegurando uma defesa técnica, fundamentada e alinhada aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Como funciona o atendimento jurídico e a defesa prática
Atuação jurídica em todo o território nacional, viabilizada pela completa digitalização dos processos administrativos e judiciais, especialmente no âmbito da Administração Pública Federal. Atualmente, sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e ações judiciais tramitam de forma integralmente eletrônica, por meio de sistemas oficiais como o SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e as plataformas digitais da Justiça Federal, a exemplo do e-PROC e do PJe, o que permite o acompanhamento técnico e eficaz dos processos independentemente da localização do servidor. Essa estrutura possibilita uma atuação estratégica, ágil e segura, garantindo a defesa dos direitos do servidor público em processos administrativos e judiciais, com acompanhamento técnico desde a fase inicial até o julgamento final. A atuação inclui, quando necessário, a judicialização da progressão funcional devida, indenizações, gratificações, averbamento de tempo de contribuição
Análise do caso – Atendimento do Cliente
Avaliação detalhada da situação funcional do servidor, documentos e viabilidade jurídica da demanda. Os atendimentos são realizados por WhatsApp e videoconferência, com análise detalhada dos documentos e orientação jurídica personalizada. A contratação dos serviços advocatícios é feita de forma digital, com plena validade jurídica, observando rigorosamente as normas legais, éticas e processuais aplicáveis à advocacia.
Definição da estratégia jurídica
Definição do melhor caminho: defesa em Sindicância, PAD, produção de prova, ação judicial, indenização, reintegração, gratificações, averbamento de tempo de contribuição ou revisão de direitos.
Atuação administrativa ou judicial
Atuação técnica e estratégica perante a Administração Pública ou o Poder Judiciário, com acompanhamento integral do processo.
⚖️ 1. Recebo por subsídio. Posso receber indenizações ou gratificações, como adicional de raio-X ou horas extras?
Resposta: Sim. Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos uma análise completa da legislação aplicável ao cargo, à luz da Constituição Federal, da lei específica da carreira e de normas esparsas, a fim de verificar a legalidade da percepção de parcelas indenizatórias, mesmo quando o servidor é remunerado por subsídio. Embora o regime de subsídio, em regra, concentre a remuneração em parcela única, ele não afasta automaticamente o direito a indenizações, especialmente quando houver exposição a condições especiais de trabalho ou descumprimento de direitos legalmente assegurados.
⚖️ 2. Não progredi corretamente na carreira por erro da Administração. Posso buscar essa progressão administrativa ou judicialmente?
Resposta: Sim. Mediante uma análise técnica e aprofundada da legislação que rege o cargo — bem como de leis esparsas — é possível verificar a viabilidade do reenquadramento ou da progressão funcional. Mesmo que tenham ocorrido alterações legislativas ao longo do tempo, avaliamos eventual violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou segurança jurídica. Dependendo do caso, é possível formular pedido administrativo de reconsideração ou ingressar com medida judicial. Também analisamos a legalidade de exigências como avaliações de desempenho ou cursos, quando estas possam ter sido impostas de forma irregular, sempre buscando a progressão funcional mais vantajosa ao servidor.
⚖️ 3. Trabalho em região de fronteira e/ou com baixo efetivo, faço horas além da jornada e não consigo compensar no mês seguinte. Posso cobrar essas horas extras?
Resposta: Sim. Quando o servidor não consegue compensar as horas excedentes no mês subsequente, conforme autorizado em lei, é possível pleitear o pagamento das horas extras, inclusive com os reflexos legais, como adicional noturno. Mesmo no regime de subsídio, a Administração não pode descumprir a legislação e suprimir o direito à compensação ou ao pagamento correspondente. Nos casos em que o servidor é remunerado por vencimentos (e não por subsídio), a viabilidade do pedido é ainda mais evidente.
⚖️ 4. Trabalho habitualmente com raio-X e não recebo adicional. Tenho direito a essa indenização?
Resposta: Sim, desde que fique comprovado que o servidor exerce a atividade de forma habitual e está exposto a radiação ionizante. Essa comprovação pode ocorrer por meio de documentos, testemunhas e, principalmente, por perícia técnica judicial ou extrajudicial. Sendo reconhecida a exposição danosa, é possível pleitear adicional indenizatório, que pode variar, em regra, entre 10%, 20% ou até 30%, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.
⚖️ 5. Estou respondendo a uma sindicância. É importante constituir advogado desde já?
Resposta: Sim, é extremamente recomendável. A atuação de um advogado desde o início permite a correta produção de provas, a preservação de garantias legais e a adoção de estratégias para evitar ou mitigar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Além disso, o acompanhamento jurídico adequado pode resultar no arquivamento do procedimento, na aplicação de penalidade mais branda ou até mesmo na reintegração, caso haja exoneração ilegal. Toda a atuação é pautada na verificação do respeito aos princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e na análise da teoria dos motivos determinantes.
⚖️ 6. Fui eliminado de concurso público (TAF, investigação social, gravidez ou requisitos do edital). Posso conseguir uma liminar para voltar?
Resposta: Sim. Em diversas situações, o candidato eliminado de concurso público pode buscar o retorno ao certame por meio de ação judicial com pedido de liminar, quando a exclusão ocorre de forma ilegal ou abusiva. Isso é comum, por exemplo, em casos de: a) reprovação ou irregularidades no TAF (Teste de Aptidão Física); b) eliminação na investigação social sem fundamentação adequada; c) candidatas gestantes impedidas de realizar o TAF, com direito à remarcação do teste; d) exclusão por interpretação indevida dos requisitos do edital; e) ausência de contraditório, ampla defesa ou motivação suficiente no ato administrativo. A liminar é uma decisão urgente que pode permitir ao candidato continuar nas próximas fases do concurso enquanto a Justiça analisa o caso, evitando prejuízos irreversíveis. Como os concursos possuem prazos curtos, é importante realizar uma análise jurídica o quanto antes para verificar a viabilidade da medida judicial.
Ainda tem dúvidas sobre seus direitos funcionais ou indenizatórios?
A intervenção jurídica é desenvolvida com base na técnica, na análise criteriosa da legislação e na compreensão dos desafios enfrentados pelos servidores públicos, com foco na proteção da carreira e dos direitos funcionais.
Rodrigo Marques Miranda – Advogado OAB/MS nº 17.712
Atuação em defesa de servidores públicos em todo o Brasil. Atendimento mediante agendamento.
